Tribunal do Quênia rejeita pedido de legalização da cannabis por rastafarianos

O Tribunal Superior do Quênia decidiu, em uma sentença recente, rejeitar o pedido da Sociedade Rastafári do Quênia que buscava a legalização do uso de cannabis para fins religiosos. A comunidade rastafária argumentou que a proibição da cannabis violava seus direitos à liberdade de religião e crença, conforme garantido pela constituição do país.

No julgamento, o juiz Bahati Mwamuye afirmou que a comunidade não conseguiu demonstrar que as leis sobre drogas infringissem seus direitos constitucionais. No entanto, ele reconheceu a necessidade de um debate mais amplo sobre a cannabis em nível nacional.

Contexto da Proibição e Argumentos dos Rastafarianos

No Quênia, a posse de cannabis é considerada um crime sob a Lei de Controle de Drogas Narcóticas e Substâncias Psicotrópicas. A penalidade para quem for condenado por posse de cannabis pode chegar a cinco anos de prisão ou uma multa de até 800 dólares. Cultivar a planta pode resultar em multas que variam de 1.900 dólares ou até três vezes o valor de mercado das plantas, além de penas de até 20 anos de prisão.

A Sociedade Rastafári do Quênia sustentou que a cannabis é um sacramento sagrado em sua fé, solicitando permissão para que os seguidores cultivassem, possuíssem e utilizassem a substância em ambientes privados durante os cultos, sem o temor de serem presos. O grupo enfatizou que não buscava a legalização total da cannabis, mas sim uma isenção específica para fins religiosos em locais designados.

Reação do Estado e Implicações Legais

O governo se opôs à solicitação dos rastafarianos, argumentando que a criação de uma isenção religiosa poderia comprometer a aplicação das leis antidrogas do Quênia e abrir brechas para o tráfico ilegal de cannabis. O juiz Mwamuye também observou que as evidências apresentadas sobre a centralidade da cannabis na fé rastafária eram inconsistentes e insuficientes para provar que seu uso era um elemento essencial da religião.

A decisão representa um revés significativo para os rastafarianos, que lutavam legalmente há seis anos. O juiz reafirmou a constitucionalidade das leis que proíbem a posse, cultivo e uso de cannabis, ressaltando que qualquer isenção exigiria uma base legal e constitucional sólida.

“Precisamos ter conversas francas sobre a cannabis e quais direções devemos tomar”, afirmou o juiz Mwamuye. “Isso não é uma questão apenas para a comunidade rastafária. É uma questão nacional que atravessa todo o espectro da nossa sociedade”, acrescentou.

A decisão ocorre sete anos após outra sentença do Tribunal Superior que reconheceu o rastafarianismo como uma religião protegida no Quênia, decidindo que a expulsão de uma aluna de uma escola por conta de seus dreadlocks violava seus direitos constitucionais.